1. O que é o MEI em Dia
Um serviço particular, oferecido por LINKET TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Linket Soluções) · CNPJ 37.104.140/0001-10, que ajuda o microempreendedor individual a não esquecer as obrigações do MEI: lembretes do DAS e da declaração anual por WhatsApp, controle do faturamento e relatório mensal de receitas. Não somos órgão do governo, não temos ligação com a Receita Federal, e não somos escritório de contabilidade.
2. O que é grátis
O diagnóstico do CNPJ, a calculadora do DAS, a busca de ocupações, o passo a passo para abrir MEI e o aviso do Pix MEI são grátis. Abrir MEI, gerar o DAS (PGMEI) e entregar a declaração (DASN-SIMEI) também são grátis nos sites oficiais do governo, e é para lá que mandamos você.
3. A assinatura
Custa R$ 9,90 por mês (ou o valor mostrado na hora de pagar), pago por Pix. Cada pagamento libera 30 dias (um mês). Não tem fidelidade nem multa: para cancelar, basta não pagar o mês seguinte. Como o serviço começa assim que o pagamento é confirmado, você pode pedir o dinheiro de volta em até 7 dias depois do primeiro pagamento, falando com a gente.
4. O que fazemos e o que não fazemos
- Não geramos nem pagamos o DAS por você, e não acessamos a sua conta na Receita. O pagamento é sempre feito por você, no boleto oficial.
- Os valores do DAS, multas e juros mostrados são calculados com as regras públicas e podem ter pequenas diferenças: vale sempre o valor do boleto oficial.
- Os totais de faturamento, do relatório e da declaração são a soma do que você anotou. Confira antes de usar.
- Sobre o Pix MEI: apenas repassamos notícias e avisamos quando houver regras. Não garantimos que você vai receber nada e não fazemos inscrição em nenhum programa.
- Os lembretes dependem do WhatsApp funcionar. Se um lembrete não chegar, o vencimento continua sendo sua responsabilidade.
5. Seu uso
Use dados verdadeiros, guarde a sua senha e não use o serviço para enviar mensagens a terceiros. Podemos suspender contas usadas de forma abusiva.
6. Responsabilidade
Fazemos o possível para o serviço funcionar sem falhas, mas ele é uma ferramenta de apoio. Não respondemos por multas, juros ou perdas causadas por atraso de pagamento, dados anotados errado ou falhas de serviços de terceiros (WhatsApp, bancos, sites do governo). A nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses.
7. Mudanças
Se mudarmos estes termos ou o preço, avisamos pelo WhatsApp com pelo menos 15 dias de antecedência.
8. Dúvidas
Fale com a gente pelo WhatsApp do site ou pelo e-mail . Foro: o do seu domicílio, como diz o Código de Defesa do Consumidor.