A minha profissão pode ser MEI?
Busca na lista oficial de 470 ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018), copiada do Portal do Empreendedor em 16/10/2026. A lista muda de vez em quando: na dúvida, confira lá.
As regras do MEI
- ✓Faturar até R$ 81.000,00 por ano (uns R$ 6.750 por mês). Caminhoneiro: até R$ 251.600,00.
- ✓Ter no máximo 1 empregado, ganhando o salário mínimo ou o piso da categoria.
- ✓Não ser sócio, dono ou administrador de outra empresa.
- ✓Trabalhar numa das ocupações da lista oficial (busque acima).
- ✓Não ter filial.
Profissões que não podem ser MEI
Profissões regulamentadas por conselho e atividades intelectuais ficam de fora. Exemplos:
Advogado, médico, dentista, psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta, enfermeiro, farmacêutico, veterinário, engenheiro, arquiteto, contador, corretor de imóveis, personal trainer (educador físico), programador/desenvolvedor de software e consultor.
Alternativa: abrir uma microempresa (ME) no Simples Nacional, que também tem imposto baixo. Aí precisa de um contador para abrir e manter.
Passo a passo para abrir (grátis)
Tenha a conta gov.br prata ou ouro
Baixe o app gov.br e valide o seu rosto, ou entre pelo app do seu banco. A conta bronze não serve para abrir MEI.
Conta gov.br (oficial) →Entre em "Quero ser MEI"
No Portal do Empreendedor, clique em Formalize-se e entre com a sua conta gov.br.
Portal do Empreendedor (oficial) →Preencha os dados
Ocupação principal (e até 15 secundárias), como você trabalha (loja, internet, porta a porta, em casa...), endereço e as declarações. Tenha à mão o RG, CPF, título de eleitor ou o número do recibo do Imposto de Renda, se declarou.
Baixe o CCMEI
O CNPJ sai na hora, junto com o Certificado da Condição de MEI (CCMEI). Salve o PDF: ele é o seu "documento" da empresa.
Depois de aberto
Pague o DAS todo dia 20 (o primeiro vence no mês seguinte ao da abertura) no PGMEI. Para nota fiscal de serviço, use o Emissor Nacional. Todo ano, até 31 de maio, entregue a declaração anual. E confira na prefeitura se precisa de alvará para a sua atividade.
ⓘ O cadastro do MEI é gratuito no gov.br. O MEI em Dia é um serviço particular e não faz a abertura por você.
Abriu? A gente cuida do resto.
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